AREsp 2727127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou motivação adequada e suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e pela aplicação do Tema n. 181 do STF que impede o exame do recurso extraordinário quando se exige superação de entendimento sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; não houve omissão, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à inadmissibilidade de recurso extraordinário quando não há repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou motivação adequada e suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e pela aplicação do Tema n. 181 do STF que impede o exame do recurso extraordinário quando se exige superação de entendimento sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; não houve omissão, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade