AREsp 2265959 - DECISAO

AREsp 2265959 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; não se admite utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada; mantida a conclusão de que, em razão da natureza propter rem das despesas condominiais, o proprietário locador responde concorrentemente pelos débitos incidentes durante o período da locação.

Parties
Embargante: SIMOVEIS LTDA; Embargado: condomínio autor, ora embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despesas Condominiais, Responsabilidade Do Proprietário Locador, Locação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Despesas Condominiais Responsabilidade Do Proprietário Locador Locação

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Parties

SIMOVEIS LTDA

Embargante

condomínio autor, ora embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, erro material)
  2. 2 responsabilidade concorrente do proprietário locador por débitos condominiais durante período de locação
  3. 3 vedação de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; não se admite utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada; mantida a conclusão de que, em razão da natureza propter rem das despesas condominiais, o proprietário locador responde concorrentemente pelos débitos incidentes durante o período da locação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.