REsp 2155832 - ACORDAO

REsp 2155832 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a impugnação controvertida demonstrou apenas inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, tendo o recorrente deixado de atacar de forma específica e pormenorizada a fundamentação que aplicou a Súmula 284 do STF, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, razão pela qual os aclaratórios são inadmissíveis no âmbito restrito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RODOLOG LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fundamentação Específica, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 105, III, "a", Da Constituição Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fundamentação Específica Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

RODOLOG LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a impugnação controvertida demonstrou apenas inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, tendo o recorrente deixado de atacar de forma específica e pormenorizada a fundamentação que aplicou a Súmula 284 do STF, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, razão pela qual os aclaratórios são inadmissíveis no âmbito restrito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Sem aplicação de multa processual