AREsp 2775999 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão foi fundamentada claramente e o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e das disposições regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Embargante: JOSÉ RODOLFO RODRIGUES CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODOLFO RODRIGUES CASTRO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 eficácia da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão foi fundamentada claramente e o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e das disposições regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental (decisão mantida)