HC 990418 - ACORDAO

HC 990418 - ACORDAO

Por ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por incompetência do STJ para conhecer de revisão criminal quando não houver acórdão do próprio Tribunal, além da impossibilidade de usar habeas corpus de ofício como meio para contornar regras de admissibilidade processual, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDSON BONETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade, Peculato
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Omissão Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

EDSON BONETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade processual

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por incompetência do STJ para conhecer de revisão criminal quando não houver acórdão do próprio Tribunal, além da impossibilidade de usar habeas corpus de ofício como meio para contornar regras de admissibilidade processual, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração