AREsp 2327262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicando corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ), de modo que não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Preclusão Consumativa Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incabibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicando corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ), de modo que não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.