REsp 2159712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não analisado por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso, os embargos não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado, aplicam-se as regras sobre remessa necessária a sentença ilíquida sujeita a liquidação, e o reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Autora: Servidora aposentada; Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Remessa Necessária, Ampliação De Julgamento, Inépcia Da Inicial, Decisão Surpresa, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Remessa Necessária Ampliação De Julgamento Inépcia Da Inicial Decisão Surpresa +3 more

Case Brief

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Parties

Servidora aposentada

Autora

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão em acórdão que tratou apenas de óbices de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 incidência da remessa necessária em sentenças ilíquidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não analisado por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso, os embargos não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado, aplicam-se as regras sobre remessa necessária a sentença ilíquida sujeita a liquidação, e o reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma