AR 5685 - ACORDAO

AR 5685 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as razões do recurso limitaram-se a rediscutir matéria já examinada e não impugnaram concretamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIAS; Embargado: WAGNER NASSER; Embargado: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgados (rejeitados) Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Violação À Literal Disposição De Lei, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 485, V, Cpc/1973, Art. 40, § 8º Da CF (ec 20/98)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Violação À Literal Disposição De Lei Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Embargante

WAGNER NASSER

Embargado

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO MENDONÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgados (rejeitados) Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as razões do recurso limitaram-se a rediscutir matéria já examinada e não impugnaram concretamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.