AREsp 2780956 - ACORDAO

Como o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por estar alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ), a ausência de exame do mérito não configura omissão passível de correção por embargos de declaração; além disso, embargos de declaração não são meio para reexame do julgado ou para promover efeitos modificativos, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Autor: Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - Senai; Réu: Consórcio Novo Galeão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - Senai

Autor

Consórcio Novo Galeão

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão embargado
2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 se embargos de declaração são meio adequado para reexame do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração.