HC 924812 - ACORDAO

HC 924812 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o reconhecimento fotográfico foi realizado conforme art. 226 do CPP e a condenação está fundamentada em outras provas válidas e independentes; assim, o habeas corpus e os embargos de declaração não são via própria para reexaminar o conjunto probatório e modificar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: JANSER TONHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JANSER TONHA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto probatório
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico face ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o reconhecimento fotográfico foi realizado conforme art. 226 do CPP e a condenação está fundamentada em outras provas válidas e independentes; assim, o habeas corpus e os embargos de declaração não são via própria para reexaminar o conjunto probatório e modificar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o desprovimento do agravo regimental e a decisão que não conheceu do habeas corpus.