AREsp 2356500 - DECISAO

AREsp 2356500 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; é incabível o agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada na conformidade do acórdão com tese de recurso repetitivo (Tema 886) e não se admite, por via oblíqua, a revisão dessa conformidade nesta instância, além de aplicação da jurisprudência sobre honorários recursais.

Parties
Embargante: IMPÉRIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Do Promissário Comprador Pelas Obrigações Condominiais, Tema 886, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Responsabilidade Do Promissário Comprador Pelas Obrigações Condominiais Tema 886 Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

IMPÉRIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada na conformidade com tese de recurso repetitivo (Tema 886)
  3. 3 Prejudicialidade da motivação denegatória em relação à alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; é incabível o agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada na conformidade do acórdão com tese de recurso repetitivo (Tema 886) e não se admite, por via oblíqua, a revisão dessa conformidade nesta instância, além de aplicação da jurisprudência sobre honorários recursais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.