AREsp 1472511 - DECISAO

AREsp 1472511 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a questão da habilitação do espólio não se coloca no agravo de instrumento, devendo ser tratada nos autos principais, e a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada diante da necessidade de não reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MIRIAN REGINA BERTACO CREMONEZI; Embargado: Valter Cremonezi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Habilitação Do Espólio, Reexame De Provas Vs Revaloração, Execução, Simulação/confusão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Habilitação Do Espólio Reexame De Provas Vs Revaloração Execução Simulação/confusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAN REGINA BERTACO CREMONEZI

Embargante

Valter Cremonezi

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houver omissão quanto ao falecimento do agravado e à habilitação do espólio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a questão da habilitação do espólio não se coloca no agravo de instrumento, devendo ser tratada nos autos principais, e a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada diante da necessidade de não reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.