AREsp 2647711 - DECISAO

AREsp 2647711 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, embora tempestivos, não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que examinou suficientemente as questões suscitadas; ademais, não houve elementos suficientes para majorar multa, por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Embargos De Declaração Que Não Conheceram Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Embargos De Declaração Que Não Conheceram Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1026, § 2º e arts. 80 e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, embora tempestivos, não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que examinou suficientemente as questões suscitadas; ademais, não houve elementos suficientes para majorar multa, por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.