AREsp 2728259 - DECISAO

AREsp 2728259 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovantes, notas fiscais e laudos) sobre a posse e os valores dos bens, matéria vedada a esta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, não há vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO VICTOR PAES DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revelia, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prova, Ônus Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Revelia Súmula 7/stj Presunção De Veracidade Indenização Por Danos Materiais E Morais Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VICTOR PAES DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos efeitos da revelia e art. 344 do CPC
  2. 2 contradição na aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovantes, notas fiscais e laudos) sobre a posse e os valores dos bens, matéria vedada a esta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, não há vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.