AREsp 2819712 - DECISAO

AREsp 2819712 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: a majoração dos honorários advocatícios recursais foi decidida e fundamentada com base no art. 85, §11, do CPC/2015; a questão da sucumbência recíproca não foi objeto de omissão a ser suprida nem de pedido nos aclaratórios, e embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito.

Parties
Embargantes: ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relatoria)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência Recíproca, Inadmissibilidade De Rediscussão, Multas Por Litigância De Má Fé/conduta Processual Inadequada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência Recíproca Inadmissibilidade De Rediscussão Multas Por Litigância De Má Fé/conduta Processual Inadequada

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Parties

ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto a manifestação sobre manutenção da proporção de 50% estabelecida na sentença de primeiro grau
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: a majoração dos honorários advocatícios recursais foi decidida e fundamentada com base no art. 85, §11, do CPC/2015; a questão da sucumbência recíproca não foi objeto de omissão a ser suprida nem de pedido nos aclaratórios, e embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.