AREsp 2799609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, o embargante não indicou dispositivos legais violados (incidindo Súmula 284/STF), a decisão de origem considerou suficientes as provas de autoria, e reconhecer eventual nulidade pela falta de perícia implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ARTHUR GABRIEL ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Prova Pericial, Perda De Chance Probatória, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Prova Pericial Perda De Chance Probatória Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARTHUR GABRIEL ARAUJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de perícia em imagens implica nulidade que demanda revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Se houve omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o recurso especial estava deficientemente fundamentado pela falta de indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, o embargante não indicou dispositivos legais violados (incidindo Súmula 284/STF), a decisão de origem considerou suficientes as provas de autoria, e reconhecer eventual nulidade pela falta de perícia implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter os fundamentos do acórdão recorrido.