AREsp 2828513 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, a alteração das conclusões exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não há flagrante ilegalidade nem fundamentação suficiente que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: CRISTIANO DE FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas, Execução Penal, Falta Grave
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7/stj Art. 619 Do CPP Reexame De Provas Execução Penal Falta Grave

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Parties

CRISTIANO DE FREITAS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado possui omissão que justifique a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, a alteração das conclusões exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não há flagrante ilegalidade nem fundamentação suficiente que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.