EAREsp 2295828 - ACORDAO

EAREsp 2295828 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas pela embargante não configuram obscuridade, contradição, erro material ou omissão a ser sanada; o acórdão embargado analisou os dispositivos legais alegados e aplicou a jurisprudência que exige a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma em embargos de divergência; ademais, não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, evitando usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Admissibilidade Súmula 315/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reanálise do julgado
  2. 2 exigência de juntada do acórdão de inteiro teor em embargos de divergência
  3. 3 omissão quanto ao prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas pela embargante não configuram obscuridade, contradição, erro material ou omissão a ser sanada; o acórdão embargado analisou os dispositivos legais alegados e aplicou a jurisprudência que exige a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma em embargos de divergência; ademais, não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, evitando usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno.