AREsp 2900073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou o não conhecimento do agravo regimental na ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ, sendo incabível, na via dos embargos de declaração, rediscutir matéria preclusa na admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: JACKSON TAFANELI ANACLETO; Embargante: REGIVAN ALVES RIBEIRO; Embargante: MILLENO CRISTIAN QUEIROZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

JACKSON TAFANELI ANACLETO

Embargante

REGIVAN ALVES RIBEIRO

Embargante

MILLENO CRISTIAN QUEIROZ SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 cabimento dos embargos para rediscutir matéria preclusa na admissibilidade recursal
  3. 3 alegada ausência de intimação para julgamento virtual e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou o não conhecimento do agravo regimental na ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ, sendo incabível, na via dos embargos de declaração, rediscutir matéria preclusa na admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.