AREsp 2829218 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 284 do STF devido à falta de indicação expressa do dispositivo legal, e os embargos de declaração não são meio apto a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE HAMILTON QUEIROZ DOS SANTOS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Rediscussão Da Matéria, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Erro Material Rediscussão Da Matéria Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

JOSE HAMILTON QUEIROZ DOS SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão ou erro material no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 284 do STF devido à falta de indicação expressa do dispositivo legal, e os embargos de declaração não são meio apto a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.