AREsp 2811658 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não cabe suprir ou reformar via embargos a matéria de mérito ou a rediscussão processual.

Parties
Embargante: FELIPPE PEREIRA MARTINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FELIPPE PEREIRA MARTINHO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Se aplicam-se a Súmula 182/STJ e demais óbices invocados (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não cabe suprir ou reformar via embargos a matéria de mérito ou a rediscussão processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados