AREsp 2757945 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: os embargantes não demonstraram impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente quanto à Súmula 83/STJ), e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, bem como dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253 do RISTJ.

Parties
Embargante: BRUNO CHAVES RIBEIRO; Embargante: BRUNO MARCELO BAHIA MARQUES; Embargante: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA EVANGELISTA; Embargante: TATIANE CHAVES RIBEIRO MARQUES; Embargante: VERÔNICA CHAVES DE CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO CHAVES RIBEIRO

Embargante

BRUNO MARCELO BAHIA MARQUES

Embargante

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Embargante

TATIANE CHAVES RIBEIRO MARQUES

Embargante

VERÔNICA CHAVES DE CARVALHO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da impugnação específica relativa à não incidência da Súmula 83/STJ na dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: os embargantes não demonstraram impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente quanto à Súmula 83/STJ), e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, bem como dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica