AREsp 2531172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 181 do STF para afastar repercussão geral era adequada diante da natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade, e não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção, sendo a pretensão da parte mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão estava fundamentado de forma suficiente conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o Tema n. 181 do STF era aplicável para afastar a repercussão geral e justificar a negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 181 do STF para afastar repercussão geral era adequada diante da natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade, e não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção, sendo a pretensão da parte mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta‑se que embargos reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.