AREsp 2638547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão dos embargos consiste em rediscutir a matéria cuja admissibilidade recursal não foi atacada de forma específica (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas STJ, Tema N. 339 STF, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas STJ Tema N. 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF e rito da repercussão geral
  3. 3 suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão dos embargos consiste em rediscutir a matéria cuja admissibilidade recursal não foi atacada de forma específica (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.