EAREsp 2343931 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação adequada e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, caracterizando mera tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta a via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação adequada e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, caracterizando mera tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.