REsp 2156061 - ACORDAO

REsp 2156061 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência revelava pretensão de reexame do julgado e de produzir efeitos modificativos, o que não se presta aos aclaratórios; além disso, aplicou-se a Súmula 343/STF diante da controvérsia jurisprudencial existente à época do acórdão rescindendo, autorizando a manutenção da decisão impugnada; é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Segunda Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ação Rescisória Súmula 343/stf Ilegitimidade Ativa +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Segunda Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 343/STF à ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência revelava pretensão de reexame do julgado e de produzir efeitos modificativos, o que não se presta aos aclaratórios; além disso, aplicou-se a Súmula 343/STF diante da controvérsia jurisprudencial existente à época do acórdão rescindendo, autorizando a manutenção da decisão impugnada; é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.