AREsp 2676578 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e equivalem a mero inconformismo, além de não afastarem o óbice imposto pelas Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE BESSA ESPINDOLA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Ilegalidade Da Prova
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Ilegalidade Da Prova

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Parties

PEDRO HENRIQUE BESSA ESPINDOLA MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e equivalem a mero inconformismo, além de não afastarem o óbice imposto pelas Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.