AREsp 2371699 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão, uma vez que o acórdão impugnado expôs fundamentação inteligível e congruente, aplicou corretamente a Súmula 182/STJ e não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; igualmente foi afastada a preliminar de cerceamento por ausência de necessidade de prévia inclusão em pauta no julgamento do agravo regimental criminal (art. 258 RISTJ).

Parties
Embargante: FELIPE JOSE BRAGA HORTENCIO JUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Intimação/inclusão Em Pauta
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Agravo Regimental Intimação/inclusão Em Pauta

Case Brief

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Parties

FELIPE JOSE BRAGA HORTENCIO JUCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de publicação da inclusão do recurso em mesa para julgamento
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à análise dos argumentos do agravo regimental e superação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão, uma vez que o acórdão impugnado expôs fundamentação inteligível e congruente, aplicou corretamente a Súmula 182/STJ e não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; igualmente foi afastada a preliminar de cerceamento por ausência de necessidade de prévia inclusão em pauta no julgamento do agravo regimental criminal (art. 258 RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada
  • Embargos de declaração rejeitados