EAREsp 2574365 - ACORDAO

EAREsp 2574365 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre os pontos indicados; como o recurso primário foi considerado inadmissível por óbices de admissibilidade (inclusive Súmulas 182 e 315 do STJ) e não houve exame do mérito, não há omissão a ser suprida; ademais, os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reformar o julgado, nem para promover prequestionamento constitucional nesta via.

Parties
Agravante: Condomínio Edifício Metropolitano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento
Processual Civil Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Edifício Metropolitano

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado passível de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Efeitos dos óbices de admissibilidade (Súmulas 182 e 315 do STJ) sobre a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Requisito do cotejo analítico e similitude fático-jurídica para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre os pontos indicados; como o recurso primário foi considerado inadmissível por óbices de admissibilidade (inclusive Súmulas 182 e 315 do STJ) e não houve exame do mérito, não há omissão a ser suprida; ademais, os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reformar o julgado, nem para promover prequestionamento constitucional nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.