AREsp 2357257 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e devidamente motivada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas e insuficientes para delimitar a controvérsia, incidindo a Súmula n. 284 do STF; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 313 Do CPC, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 313 Do CPC Interesse De Agir +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e devidamente motivada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas e insuficientes para delimitar a controvérsia, incidindo a Súmula n. 284 do STF; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de reiteração manifestamente protelatória