AREsp 2497874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicou o entendimento do STF relativo ao Tema n. 181 e ao art. 1.030, I, a, do CPC, e não padeceu dos vícios suscetíveis de correção via aclaratórios; verificou-se mera tentativa de rediscussão da matéria e a inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de acórdão claro e fundamentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 inviabilidade de remessa de recurso ao STF quando as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicou o entendimento do STF relativo ao Tema n. 181 e ao art. 1.030, I, a, do CPC, e não padeceu dos vícios suscetíveis de correção via aclaratórios; verificou-se mera tentativa de rediscussão da matéria e a inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de acórdão claro e fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental a que se nega provimento (acórdão anterior).