AREsp 2468793 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: os embargantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: JALSER RENIER PADILHA; Embargante: ITELVINA DA COSTA PADILHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JALSER RENIER PADILHA
Embargante
ITELVINA DA COSTA PADILHA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência ou não de omissão no acórdão
- 2 função dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: os embargantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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