REsp 2053462 - ACORDAO

REsp 2053462 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão quanto à análise das provas que fundamentaram a condenação; a insurgência do embargante constitui mero inconformismo com o resultado desfavorável e não hipótese de cabimento de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoas, Prova, Roubo
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoas Prova Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 valoração e validade do reconhecimento de pessoas como única prova
  3. 3 aplicação dos arts. 619 e 226 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão quanto à análise das provas que fundamentaram a condenação; a insurgência do embargante constitui mero inconformismo com o resultado desfavorável e não hipótese de cabimento de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados