AREsp 1649675 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a questão controvertida de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acolhimento do alegado vício importaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e argumentos apresentados após a interposição do recurso constituem inovação recursal e estão preclusos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 alegação de omissão por não ter se pronunciado sobre pedido de sobrestamento até o desfecho de ação rescisória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a questão controvertida de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acolhimento do alegado vício importaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e argumentos apresentados após a interposição do recurso constituem inovação recursal e estão preclusos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.