AREsp 2214612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, apreciando expressa ou implicitamente os pontos indicados, não configurando omissão. Ademais, o agravo interno não demonstrou delimitação da controvérsia quanto ao art. 416 do CC (incidindo a Súmula 284 do STF) e não impugnou concretamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, o que caracteriza mero inconformismo e impede o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.; Recorrida: Cotação DTVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Coisa Julgada, Multa Contratual, Cláusula Penal, Mora, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Coisa Julgada Multa Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Embargante

Cotação DTVM

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, apreciando expressa ou implicitamente os pontos indicados, não configurando omissão. Ademais, o agravo interno não demonstrou delimitação da controvérsia quanto ao art. 416 do CC (incidindo a Súmula 284 do STF) e não impugnou concretamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, o que caracteriza mero inconformismo e impede o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual