REsp 2098300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 não foi demonstrado na via do especial sem indicar violação do art. 1.022; a majoração dos honorários recursais foi analisada à luz dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015; e a afetação do Tema 1.255 do STF não impediu o prosseguimento da apreciação pelo STJ no caso concreto.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 85 § 11 Cpc/2015, Tema 1.255 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil (honorários) Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 85 § 11 Cpc/2015 +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 não foi demonstrado na via do especial sem indicar violação do art. 1.022; a majoração dos honorários recursais foi analisada à luz dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015; e a afetação do Tema 1.255 do STF não impediu o prosseguimento da apreciação pelo STJ no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa de ser aplicada a multa processual ao embargante