REsp 2173140 - ACORDAO

REsp 2173140 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos pontos indicados; a alegação configura pretensão de reexame de matéria de mérito (imprópria para embargos); e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão. Ademais, o acórdão enfrentou e fundamentou as teses relevantes para o deslinde do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Mérito, PIS, COFINS, Descontos Condicionais, Interpretação Das Leis N. 10.637/2002 E N. 10.833/2003, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Reexame De Mérito PIS COFINS Descontos Condicionais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre preliminar de deficiência e ausência de impugnação específica no recurso especial da União
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos quando há pretensão de reexame de matéria de mérito
  3. 3 Se o acórdão deixou de enfrentar entendimentos recentes da Primeira Turma (embargos de divergência no REsp nº 2.117.295/CE)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos pontos indicados; a alegação configura pretensão de reexame de matéria de mérito (imprópria para embargos); e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão. Ademais, o acórdão enfrentou e fundamentou as teses relevantes para o deslinde do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão/acórdão recorrido