AREsp 2920740 - DECISAO

AREsp 2920740 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reabertura De Execução, Correção Monetária, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reabertura De Execução Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reabertura da execução para cobrança de valores complementares após sentença extintiva com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.170 do STF à hipótese dos autos