AREsp 2718015 - DECISAO

AREsp 2718015 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão analisou os pontos suscitados, declarou válida a transação celebrada entre as partes e aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas em recurso especial; o novo arbitramento dos honorários deve ser efetuado na fase de cumprimento de sentença, não sendo possível o rejulgamento via embargos de declaração.

Parties
Embargante: TANZILLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Após Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial/extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Acordo Judicial/extrajudicial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

TANZILLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Após Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade do acordo superveniente e possibilidade de sua anulação
  3. 3 possibilidade de novo arbitramento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão analisou os pontos suscitados, declarou válida a transação celebrada entre as partes e aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas em recurso especial; o novo arbitramento dos honorários deve ser efetuado na fase de cumprimento de sentença, não sendo possível o rejulgamento via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.