Rcl 47615 - DECISAO

Rcl 47615 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material: retirar o Estado do Paraná da condenação ao pagamento de honorários, mantendo-se, no mais, a decisão embargada, em razão de que a reclamação foi ajuizada em data anterior à revogação do IAC 14/STJ (11/06/2024), que produziu efeitos apenas ex nunc em 27/11/2024, de modo que o acórdão reclamado contrariou o precedente então vinculante desta Corte.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Condenado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos Parcialmente
Outcome
Acolho os embargos declaratórios apenas para corrigir erro material na fundamentação, mantendo, na íntegra, os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários Advocatícios, Efeitos Ex Nunc, Repercussão Geral
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Efeitos Ex Nunc Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Município de Curitiba

Condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de teses abstratas (IAC 14/STJ) revogadas com efeitos ex nunc
  2. 2 Perda superveniente do objeto da reclamação em razão da revogação do precedente
  3. 3 Erro material na condenação ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material: retirar o Estado do Paraná da condenação ao pagamento de honorários, mantendo-se, no mais, a decisão embargada, em razão de que a reclamação foi ajuizada em data anterior à revogação do IAC 14/STJ (11/06/2024), que produziu efeitos apenas ex nunc em 27/11/2024, de modo que o acórdão reclamado contrariou o precedente então vinculante desta Corte.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios apenas para corrigir erro material na fundamentação, mantendo, na íntegra, os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Substituir a passagem que condenava o Estado do Paraná e o Município de Curitiba ao pagamento de honorários por: "Condeno o Município de Curitiba ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015"
  • Publique-se e intime-se