AREsp 2755798 - DECISAO

AREsp 2755798 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: as questões suscitadas foram apreciadas, tendo o tribunal de origem rejeitado a cessão/penhora do crédito alimentício com fundamento no art. 1.707 do Código Civil e apontado conflito de interesses quanto à nomeação do embargante como inventariante; o Tema 361 do STF não se aplica ao caso por natureza diversa do crédito; assim, os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não constituem meio adequado para rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: SERGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cessão De Crédito, Alimentos, Penhora, Inventariante, Conflito De Interesses, Precatório, Tema 361 (stf)
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Parties

SERGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao Tema 361 do STF sobre cessão de créditos alimentícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.707 do Código Civil à cessão e penhora de crédito de natureza alimentícia
  3. 3 Possibilidade de nomeação ou remoção de inventariante e conflito de interesses quando o requerente é credor do espólio

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: as questões suscitadas foram apreciadas, tendo o tribunal de origem rejeitado a cessão/penhora do crédito alimentício com fundamento no art. 1.707 do Código Civil e apontado conflito de interesses quanto à nomeação do embargante como inventariante; o Tema 361 do STF não se aplica ao caso por natureza diversa do crédito; assim, os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não constituem meio adequado para rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se