AREsp 2687655 - DECISAO

AREsp 2687655 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer que a controvérsia não se refere à limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar (Tema 1.295), mas sim à obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol importado e dependente de autorização excepcional da ANVISA, de modo que a decisão que determinara o sobrestamento para aguardar o Tema 1.295 foi tornada sem efeito, sendo prejudicado o pedido de tutela de urgência e ordenado o retorno dos autos para prosseguimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: M H S DE O; Embargante: M M DE O DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 352-354 tornada sem efeito; pedido de tutela de urgência fl. 365 julgado prejudicado; autos retornem conclusos para julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema N. 1.295 Do STJ, Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Embargos De Declaração Tema N. 1.295 Do STJ Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M H S DE O

Embargante

M M DE O DA S

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão ao suspender a demanda para aguardar o julgamento do Tema n. 1.295 do STJ
  2. 2 Se a matéria dos autos se enquadra no Tema n. 1.295 (terapia multidisciplinar) ou trata de obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol importado
  3. 3 Efeito da inadequação do tema repetitivo sobre a suspensão do processo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer que a controvérsia não se refere à limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar (Tema 1.295), mas sim à obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol importado e dependente de autorização excepcional da ANVISA, de modo que a decisão que determinara o sobrestamento para aguardar o Tema 1.295 foi tornada sem efeito, sendo prejudicado o pedido de tutela de urgência e ordenado o retorno dos autos para prosseguimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 352-354 tornada sem efeito; pedido de tutela de urgência fl. 365 julgado prejudicado; autos retornem conclusos para julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 352-354