AREsp 2887092 - DECISAO

AREsp 2887092 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada cujo eventual acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a decisão embargada tratou expressamente da ausência de comprovação do pagamento das parcelas pelo ex-casal e da insuficiência de prova do autor quanto ao repasse de valores, devendo prevalecer o decidido inicialmente.

Parties
Embargante: FRANCISCO PEREIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Prova, Súmula 7, União Estável, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)
Processo Civil Direito De Família Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Prova Súmula 7 União Estável +1 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão na decisão quanto a fundamentos do recurso?
  2. 2 se a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada cujo eventual acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a decisão embargada tratou expressamente da ausência de comprovação do pagamento das parcelas pelo ex-casal e da insuficiência de prova do autor quanto ao repasse de valores, devendo prevalecer o decidido inicialmente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.