AREsp 2619774 - DECISAO

AREsp 2619774 - DECISAO

Da leitura da peça de embargos de declaração não se extraiu caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a penalidade aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (conhecimento E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Agravo provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Testemunhal

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (conhecimento E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão da não apreciação de prova oral

Ratio Decidendi

Da leitura da peça de embargos de declaração não se extraiu caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a penalidade aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.