AREsp 2669334 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência tinha caráter infringente e não apontou vício integrativo no julgado; a certificação do trânsito em julgado é competência da Secretaria do Tribunal e não impõe providência jurisdicional, e não houve prova de flagrante procrastinação que justificasse a multa processual.

Parties
Embargantes: CONSTRUCAP CPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Parcial, Trânsito Em Julgado, Certificação, Repetição/compensação De Tributos, SELIC, IRPJ, CSLL, Multa Processual, Procrastinação Processual
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Desistência Parcial Trânsito Em Julgado Certificação Repetição/compensação De Tributos SELIC +4 more

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Parties

CONSTRUCAP CPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de premissa na decisão que homologou desistência parcial do mandado de segurança
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reformar a interpretação desfavorável do julgado (caráter infringente)
  3. 3 Competência para certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência tinha caráter infringente e não apontou vício integrativo no julgado; a certificação do trânsito em julgado é competência da Secretaria do Tribunal e não impõe providência jurisdicional, e não houve prova de flagrante procrastinação que justificasse a multa processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.