HC 1009981 - DECISAO

HC 1009981 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque pretendem o reexame e o novo julgamento da causa, o que é inadequado na via dos embargos de declaração; o decisum embargado apreciou o acervo probatório e constatou a robustez das provas e a isolação das versões exculpatórias; como o acórdão condenatório transitou em julgado em 2021, eventual alteração só por revisão criminal nas hipóteses do art.621 do CPP; ainda, a interposição sucessiva de recursos sem tese apta a reverter o julgado revela caráter protelatório e abuso de direito.

Parties
Embargante: TIAGO DE OLIVEIRA NOVENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Abuso De Direito, Protelatório
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Reexame De Prova Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Abuso De Direito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE OLIVEIRA NOVENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para fins de rejulgamento
  2. 2 necessidade de revisão criminal para alteração de acórdão transitado em julgado
  3. 3 caráter protelatório de recursos sucessivos e abuso de direito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque pretendem o reexame e o novo julgamento da causa, o que é inadequado na via dos embargos de declaração; o decisum embargado apreciou o acervo probatório e constatou a robustez das provas e a isolação das versões exculpatórias; como o acórdão condenatório transitou em julgado em 2021, eventual alteração só por revisão criminal nas hipóteses do art.621 do CPP; ainda, a interposição sucessiva de recursos sem tese apta a reverter o julgado revela caráter protelatório e abuso de direito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.