REsp 2178065 - DECISAO

REsp 2178065 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; as questões foram devidamente apreciadas no acórdão, o recurso não pode ser utilizado para rediscussão do julgado, e, quanto ao mérito subjacente, a decisão se alinhou à jurisprudência do STJ que admite a recusa do plano de saúde em fornecer fármaco ministrado em ambiente domiciliar quando não se trata de antineoplásico oral nem de medicação assistida. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: V. K. DE O. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/15), Fornecimento De Medicamento (canabidiol), Medicação Domiciliar, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

V. K. DE O. S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado
  3. 3 possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; as questões foram devidamente apreciadas no acórdão, o recurso não pode ser utilizado para rediscussão do julgado, e, quanto ao mérito subjacente, a decisão se alinhou à jurisprudência do STJ que admite a recusa do plano de saúde em fornecer fármaco ministrado em ambiente domiciliar quando não se trata de antineoplásico oral nem de medicação assistida. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15