AREsp 2814565 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o acórdão atacado apresentou fundamento não impugnado (enriquecimento sem causa) que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283 do STF, e a pretensão de modificar as conclusões do tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Enriquecimento Sem Causa, Dano Moral, Cumulação De Multas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +3 more

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade das súmulas 283 do STF e 7 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por fundamento não atacado (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o acórdão atacado apresentou fundamento não impugnado (enriquecimento sem causa) que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283 do STF, e a pretensão de modificar as conclusões do tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.