AREsp 2596748 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; a jurisprudência do STJ estabelece que, na hipótese de duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a primeira validamente efetuada, e a parte não desconstituiu a validade da primeira intimação, de modo que a decisão recorrida se mantém.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Duplicidade De Intimações, Intempestividade, Prevalência Da Primeira Intimação, Súmula 83/stj, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Duplicidade De Intimações Intempestividade Prevalência Da Primeira Intimação Súmula 83/stj Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo duplicidade de intimações pelo portal eletrônico, deve prevalecer a primeira validamente efetuada
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à data correta para interposição do recurso especial (termo a quo)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; a jurisprudência do STJ estabelece que, na hipótese de duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a primeira validamente efetuada, e a parte não desconstituiu a validade da primeira intimação, de modo que a decisão recorrida se mantém.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem