AREsp 2854033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de ofensa aos arts. 605, II, e 607 do CPC e ao art. 1.029 do CC não é conhecida diante do entendimento desta Corte de que, em caso de recesso por notificação, o prazo mínimo para apuração de haveres é de 60 dias (Súmula 83/STJ); ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com os embargos de declaração e com a vedação ao reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.; Embargante: MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Direito De Recesso, Apuração De Haveres, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Empresarial Embargos De Declaração Omissão Direito De Recesso Apuração De Haveres Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.

Embargante

MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possível violação dos arts. 605, II, e 607 do CPC e do art. 1.029 do CC
  3. 3 prevalência do prazo contratual (30 dias) versus entendimento desta Corte (mínimo 60 dias) para apuração de haveres em caso de recesso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de ofensa aos arts. 605, II, e 607 do CPC e ao art. 1.029 do CC não é conhecida diante do entendimento desta Corte de que, em caso de recesso por notificação, o prazo mínimo para apuração de haveres é de 60 dias (Súmula 83/STJ); ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com os embargos de declaração e com a vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração